| TURISTAS | PREFEITO DE ITANHAÉM INSISTE EM DAR CHIBATADAS NO POVO | O IPTU

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

| TURISTAS | PREFEITO DE ITANHAÉM INSISTE EM DAR CHIBATADAS NO POVO | O IPTU |

A semana chuvosa propicia a análise da legislação tributária.

Dizem que o símbolo químico do ouro é AU.

Vira notícia o AUmento.

E quem não quer um AUmento na sua plantação?

Os servidores no judiciário paralisaram durante um período suas atividades proclamando por melhores salários e, seguindo a trilha, os bancários também reivindicaram elevação da verba mensal.

E, agora, o Prefeito de Itanhaém objetiva aumentar a renda municipal no próximo exercício e, confesso que já estou me preparando para apresentar impugnação e recurso administrativo que resulta na suspensão da exigência tributária na Secretaria Municipal (Lei Municipal Complementar 25, de 1998).

O pobre povo será mais uma vez amarrado no tronco e levará suas chibatas ou alguém levará a sua carteira?

Quero exercitar o meu direito constitucional contido no Artigo 152, da Carta Maior, para recolher o tributo municipal de forma igualitária.

Embora os membros da Câmara Municipal de Itanhaém tenham adiado a apreciação do projeto de lei 88, de 2010, o de número 97, de 2010, foi aprovado ontem em uma única sessão aberta à população, o que significou um aumento de 15% no imposto predial e territorial urbano.

O interessante é que existem muitos terrenos abandonados pela cidade que poderiam ser utilizados para cultivo de frutas, legumes e verduras a serem destinados aos seus servidores e à população carente.

| Leia o post |

| MEU PRIMEIRO MARACUJÁ | UM JARDIM SUSPENSO NO SEU QUINTAL OU GARAGEM |

Vamos aguardar a divulgação do texto do projeto que será convertido em lei para que o possa analisar sob o prisma da Lei Orgânica do Município:

ART. 22. Cabe à Câmara com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:

(...)

III – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão  de

dívidas;

Tal qual a Lei Municipal Complementar 25, de 1998, em que se baseiam os impostos do Município, ambos os projetos de lei, são de autoria do Poder Executivo, o que os torna inconstitucionais por violação ao Artigo 22, inciso III, da Constituição do Município, ao que parece.

Embora tenha mencionado o Artigo 22, da LOMI, em um rápido relance, já percebi alguns dispositivos inconstitucionais na Constituição Municipal, a Lei Orgânica do Município de Itanhaém, mas, é algo para ser analisado calmamente.

A Emenda Constitucional 29, de 13/09/2010, teve projeto de emenda apreciado em um único turno, o que a torna inconstitucional, segundo o Artigo 60, da CF, de 1988, em que se baseiam alguns Municípios para tributar sob o prisma da diferença quando da aplicação de alíquotas e da progressividade no valor venal do bem imóvel.

| Leia os posts |